Decreto Nr. 19/2015 de 28 de Agosto

O Decreto Nr 19/2015 de 28 de Agosto,  surge como necessidade de rever o Decreto Nr 11/2014 de 26 Março que cria a Inspecção Geral do Trabalho con vista a adequá-lo ao actual Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, ao Abrigo do Nr. 3 do Art 82 da Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro

Área: 
IGT