Aprova o Regulamento de licenciamento e funcionamento das Agências Privadas de Emprego e Revoga o Decreto 6/2001 de Fevereiro e a Subclasse 78300 referente a outro fornecimento de recursos humanos. Classe 7830, Grupo 783 Divisão 78, Serviços N, Anexo II do Decreto 34/2013, de 2 de Agosto.
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| Anexo | Tamanho |
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 Decreto 36 de 2016.pdf | 3.8 MB |
Área:
INEFP