Havendo necessidade de definir as atribuições e competências do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, criado pelo Decreto Presidencial Nr. 1/2015 de 16 de Janeiro
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| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto Presidencial 16.2015, de 25 de Março.pdf | 1.73 MB |
Área:
Outros
