Dúvidas sobre mecanismos da contratação da mão-de-obra estrangeira?

Esclarecimento sobre a legislação laboral vigente, nos termos da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto e o Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos sobre a Contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira aprovado pelo Decreto nº 55/2008 de 30 de Dezembro.