Governo propõe a ratificação das Normas Internacionais do Trabalho sobre Segurança nas Minas, Inspecção do Trabalho e Trabalho Forçado

Governo propõe a ratificação das Normas Internacionais do Trabalho  sobre Segurança nas Minas, Inspecção do Trabalho e Trabalho Forçado Sua Excelência a Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Dra Vitória Dias Diogo, apresentou hoje, 18 de Outubro corrente, em audiência concedida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, as propostas para a ratificação da Convenção sobre a Segurança e Saúde nas Minas e os dos protocolos  à Convenção sobre a Inspecção do Trabalho e à Convenção Sobre o Trabalho Forçado, adoptados pela Organização Internacional do Trabalho, em Junho de 1995 e Junho de 2014, respectivamente.De referir que as convenções sobre Inspecção do Trabalho e sobre o Trabalho Forçado já foram ratificados por Moçambique e suas disposições consideradas na formulação do Quadro Jurídico Laboral em vigor no país.Com a ratificação destes instrumentos, o país pretende:ü Alinhar o seu Quadro Jurídico-Laboral às boas práticas internacionais de respeito pelos Direitos Fundamentais no Trabalho;ü Reiterar os esforços do Governo de criação de um ambiente de trabalho de justiça e paz laboral,  que se apresenta como de vital importância na prossecussão do interesse público, garantindo maior protecção dos deveres e direitos laborais e por conseguinte estabilidade laboral; eü Reafirmar o seu compromisso de combater o trabalho forçado em todas as suas formas.