Acordo histórico no domínio da segurança social

No âmbito da III Cimeira Portugal-Moçambique, os sectores do Trabalho de ambos os países assinaram, na quinta-feira, 5 de Julho, em Maputo, o Acordo Administrativo para a implementação da Convenção de Segurança Social e o Programa de Cooperação, que vai orientar a implementação de projectos nos domínios de promoção do emprego, formação profissional, segurança social, relações laborais e capacitação institucional, até 2021.
Estes instrumentos foram rubricados pela ministra moçambicana do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, e pela secretária de Estado da Segurança Social de Portugal, Cláudia Joaquim.

O Acordo Administrativo prevê a implementação da Convenção de Segurança Social, processo que marca o início de uma nova era no aprofundamento das relações entre os dois países no domínio laboral.

O presente acordo consubstancia ainda a materialização dos objectivos constantes da convenção, já ratificada pelos dois países, permitindo a comunicabilidade de direitos entre os sistemas de segurança social, ou seja a continuidade do percurso contributivo dos moçambicanos inscritos na Segurança Social de Portugal e dos trabalhadores portugueses inscritos no sistema moçambicano, garantindo, deste modo, o gozo dos direitos adquiridos e em formação, evitando encargos que os dois países incorreriam, por ter de dar assistência a cidadãos desprotegidos. Isto significa que a partir de agora os moçambicanos residentes em Portugal passam a ter acesso a pensão de segurança social naquele país, acontecendo o mesmo em relação aos portugueses a residir e trabalhar em Moçambique.
Em relação ao Programa de Cooperação, este ira consolidar as reformas iniciadas e em curso no sector, com destaque para a criação de institutos especializados na promoção de emprego, estudos laborais e formação profissional, a extensão da segurança social para os Trabalhadores por Conta Própria bem como a solidificação do Observatório do Mercado de Trabalho.
No quadro da visita de trabalho de dois dias a Moçambique do Primeiro-ministro português, António Costa, foram, rubricados 10 acordos de cooperação com destaque para o de segurança social, formação turística, transporte aéreo e aeronáutica, segurança marítima, protecção civil e bombeiros, segurança interna, transportes marítimos e de portos.