Ministra Vitória Diogo assegura que a Segurança Social é uma conquista nacional

A ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Dias Diogo, considera que o sistema de segurança Social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), representa uma grande conquista nacional, tendo em conta a importância social e económica que o mesmo significa para milhares de moçambicanos.

A observação foi feita por esta governante, que tutela o INSS, durante a sessão de perguntas e respostas ao Governo na Assembleia da República, na manhã desta Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016, indo directamente ao encontro da preocupação apresentada pelos deputados sobre a instituição, nomeadamente da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), sobre “as empresas ou entidades onde o INSS fez Investimentos e os resultados financeiros de cada empresa ou entidade nos exercícios de 2014 e 2015.

Ainda de acordo com Diogo, a gestão da instituição, que é tripartida (Governo, Empregadores e Sindicatos), é transparente as suas contas e relatórios são públicos, espelhando os onde o INSS investe e o destino dos respectivos retornos, tendo em conta a sustentabilidade do sistema. Aliás, O INSS é uma instituição de índole social, razão pela qual nunca se desviou desse desiderato.

Recuando no tempo existencial da instituição, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social sublinhou que a existência do INSS é uma garantia do direito constitucional, sobre a protecção social aos trabalhadores, por isso que o Governo de Moçambique criou, em 1988, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), como instituição gestora do regime de segurança Social obrigatório em Moçambique, com a missão de garantir o pagamento da pensão por velhice aos trabalhadores que atingem 60 anos, sendo homens, e 55 anos, sendo mulheres, a pensão de sobrevivência para a família, em caso de morte do trabalhador com direito ou do pensionista de velhice e, a pensão de invalidez, nos casos de incapacidade permanente ou temporária para o trabalho.

A mesma instituição disponibiliza o subsídio de funeral, para a família do trabalhador falecido e os subsídios de maternidade e de internamento para o trabalhador. O INSS, recordou, funciona sob a tutela do Ministro que superintende a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social, sendo a sua gestão geral assegurada por um Conselho de Administração constituído de forma tripartida, estando representado o Governo, empregadores e trabalhadores.

Disse ainda que para assegurar o pagamento das pensões e subsídios, conhecidos por prestações, o INSS tem como principal fonte de receita, as contribuições dos trabalhadores, em 3%, e dos empregadores em 4%, o que perfaz 7%, que é a taxa contributiva fixada por Decreto n°4/90, de 13 de Abril.

Face aos factores do mercado, sobretudo cientes de que as contribuições dos empregadores e trabalhadores, fonte primária do financiamento do sistema de segurança social obrigatório, de per si, seriam incapazes de assegurar, a médio e longo prazos, a sustentabilidade financeira do Sistema, viu-se a necessidade de abrir espaço à realização dos investimentos, facto previsto no Regulamento de Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Decreto n° 53/2007, de 3 de Dezembro.

É assim que, volvidos 28 anos desde a criação do Sistema de Segurança Social em Moçambique, já estão inscritos no sistema cerca de setenta mil empresas, abrangendo, aproximadamente, um milhão e quatrocentos mil trabalhadores, contando, actualmente, com quarenta e sete mil pensionistas, sendo o direito à pensão uma das grandes conquistas e fruto da “nossa Independência Nacional”- sublinhou. Dos 47.000 pensionistas, há a destacar 98% que recebe, mensalmente, as respectivas pensões directamente nas suas contas, por via de transferência bancária, concorrendo para uma maior segurança e poupança.

E, com o objectivo de assegurar que as pensões sejam pagas aos legítimos beneficiários, Vitória Diogo disse que referiu que já foi realizada, este ano, a prova anual de vida e, ainda 5.285 pensionistas não se apresentaram, tendo as respectivas pensões sido suspensas até que regularizem a sua situação. Ao mesmo tempo, pediu o apoio dos deputados na localização e consciencialização sobre a importância de prestarem a prova de vida, bem como na consciencialização de empresas que descontam e não canalizam o dinheiro para o sistema, minando o futuro social dos trabalhadores e seus dependentes.

No âmbito da expansão do sistema e da sua modernização geral, através da informatização geral, Vitória Diogo assegurou que, hoje, a inscrição, declaração de remunerações e a consulta da situação contributiva podem ser feitas directamente a partir das empresas, sem que os interessados tenham, para o efeito, que se deslocar aos Serviços da Segurança Social, poupando tempo e recursos e, uma vez chegados ao INSS, os empresários e os trabalhadores podem, através de serviços personalizados, aceder directamente ao sistema, consultar e obter resposta, no mesmo instante, sobre a sua situação contributiva.

No capítulo da expansão do sistema, do ponto de vista de inclusão, para mais grupos ou extractos sociais, tal como tinha prometido ao Parlamento, na ocasião anterior, apontou a inscrição de 7.000 Trabalhadores por Conta Própria (TCP), acima dos 4.350 previstos no Plano Económico e Social de 2016,  que passam a juntar-se aos cerca de um milhão e quatrocentos mil trabalhadores inscritos que passarão também a estar cobertos pelo Sistema de Segurança Social em caso de doença, invalidez ou velhice. É, disse, “mais uma conquista dos moçambicanos e fruto deste percurso dos 41 anos da nossa independência nacional”.

Não obstante o “core business” do INSS ser a assistência social aos trabalhadores, a ministra sublinhou a importância de participar em aplicações, em forma de investimentos, em diversos sectores económicos, como forma de garantir a sustentabilidade do sistema, assim como a sua robustez financeira, com vista ao cumprimento dessa tradicional obrigação social.

É neste contexto que caracterizou a gestão do Sistema de Segurança Social, baseada, essencialmente em duas equações, sendo a primeira a que se refere a entrada de recursos, provenientes das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, enquanto a segunda refere-se à saída de recursos para o pagamento das pensões e subsídios. E é com vista a reforçar a sustentabilidade do Sistema e em conformidade com a abertura legal, que o INSS tem investidos Dezoito mil milhões de meticais, assim distribuídos por activos: 61,51% em depósitos a prazo;  22,67% na imobiliária; 9.18 % nas participações em sociedades; 6,0 % em Obrigações nas empresas, para além de 0,64% no património do ex. FAST (Fundo de Acção Social no Trabalho). Quanto ao retorno gerado por estas aplicações em 2015, revelou terem sido colectados trezentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezasseis meticais, em que 87% provêm dos depósitos a prazo, 5% das obrigações financeiras e os restantes 8% de outras aplicações.

A ministra não se esqueceu de sublinhar que, conforme demonstrou na carteira de investimentos nas sociedades empresariais, há situações de sociedades rentáveis e outras menos rentáveis. Assim, “sobre os investimentos em sociedades não rentáveis, como qualquer outro investidor prudente, guiado pelo princípio de racionalidade, está-se a proceder ao levantamento minucioso sobre os retornos dos investimentos com vista a tomar as medidas mais adequadas”, tranquilizando, por outro lado, que  a aplicação no chamado “caso CR Aviation” foi de oitenta e quatro milhões de meticais e, devido as irregularidades constatadas na tramitação do processo, foi intentada junto do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo uma acção, com vista a garantir a devolução do valor estando paralelamente a Procuradoria-Geral da República a investigar o caso.

Portanto, observou, a aposta é na transparência da instituição. A título de exemplo, em 2015 o INSS regularizou o processo de publicação das suas contas anuais, tendo sido publicadas as contas anuais de 2012, 2013 e 2014, que estavam em atraso, tendo já sido também publicada a conta anual de 2015, levando a afirmando a afirmar que os moçambicanos em geral e os empregadores e trabalhadores, em especial, têm disponível publicamente a informação sobre a situação financeira do Instituto.

Fechando a intervenção na plenária, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social prometeu continuar com uma gestão criteriosa do INSS. Quanto às dívidas à instituição, disse que continuará a ser uma das prioridades a recuperação da dívida de contribuições à segurança social dos cerca de 18.500 contribuintes. No 1º Semestre do corrente ano, a título de exemplo, foi cobrado o valor global de mais de oitenta e oito de meticais.

Em anexo o discurso de Sexa Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social na AR