Perguntas frequentes e Respostas

Dúvidas sobre mecanismos da contratação da mão-de-obra estrangeira?

Esclarecimento sobre a legislação laboral vigente, nos termos da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto e o Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos sobre a Contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira aprovado pelo Decreto nº 55/2008 de 30 de Dezembro. 

Reclamações sobre o pagamento da pensão de reforma?

O trabalhador mineiro não desconta para a pensão da reforma, isto é, não está previsto no Acordo do Trabalho de 1964;

Reclamações sobre o pagamento de gratificação por longos anos de serviço?

O pagamento de gratificação por longos anos de serviço, depende da entidade patronal. Trata-se de gratificação que é paga de acordo com o comportamento do trabalhador mineiro durante a vigência do contrato laboral, cujo pagamento não resulta de nenhum desconto salarial. Contudo, o MITESS encaminha a reclamação à Delegação do MITESS na RAS e à TEBA.

Reclamações sobre o pagamento de indemnização por doença profissional e por falência das minas?

Direcção do Trabalho Migratório recomenda aos peticionários para juntar a documentação necessária, a qual é remetida à Delegação do MITESS na RAS.